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Projeto de Lei das cotas em Concursos Públicos é rejeitado

Por 8 votos a 7, o Projeto de Lei nº42/17, que instituía a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais para negros e afrodescendentes, foi rejeitado durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 25.

Votaram a favor do projeto os vereadores Abel Fiel (PTC), Santiago de Lucas Ângelo (PSC), Flavio Luis Ambrozim “Flavinho do Açougue” (PMDB), Edvaldo Lucio Abel “Vadinho” (PSDB), Salim Mattar (PSDB), Carlos Alberto Costa Prado “Carlinhos do Sindicato” (PSB) e Raquel Spada (PTC). Votos contrários foram de Caio Lima (PSC), Mario Sergio Pazianoto “Sargento Sérgio” (PRB), Anísio Felicetti (PR), Alexandre Florêncio Dias “Enfermeiro Alexandre” (PSD), Cícero de Aquino “Cicero Investigador” (PRB), Eder Motta (PSC) e Aparecido Luiz “Cido do Sindicato” (PSD). Como a votação empatou, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, restou ao presidente Alexandre Dauage “Alexandre Zoio” (PRB) o chamado “voto de Minerva”, fechando pela rejeição da proposta.

Pronunciamentos

Abel, que foi o autor do Projeto de Lei, agradeceu os colegas vereadores que foram favoráveis e ressaltou que pretende continuar sua luta pela igualdade social. “Meu principal objetivo era promover uma ação concreta. Tanto os concursos a nível federal, quanto estadual são realizados com o sistema de cotas, pois o próprio STF julgou válida a iniciativa, devido à dívida história e real que existe no Brasil com os negros. Não adianta falarmos sobre igualdade, pois a realidade nos mostra diariamente as mazelas que a população negra e afrodescendente enfrenta”.

Caio Lima fez um regaste histórico e sociológico para embasar sua posição, ressaltando que um Projeto de Cotas Sociais seria o mais adequado. “Podemos afirmar, com base no nosso poder de observação, que nos quadros da administração pública municipal Direta e Indireta, os negros e pardos não se encontram representados nesses postos de trabalho? Podemos nesse sentido afirmar que boa parcela desses postos de trabalho não seja exercida por negros e pardos e, que, além disso, o ingresso de tais pessoas no serviço público por meio de concurso público foi negado aos negros e afro descentes? Se verificou em seus editais de concursos passados cláusulas discriminatórias de raça, cor e pele? Se usar o bom senso a resposta será não. O mais correto da adoção de cotas seja a cota social, e não a racial”.

Já o vereador Sargento Sérgio disse que votaria contra ao projeto com base nos princípios da igualdade e razoabilidade. “Queria dizer que o artigo 5º da
Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. A Constituição prevê também direito entre todos a educação, saúde e propriedade. Numa sociedade justa, negros ou branco, tem a mesma chance de vencer na vida, tem o mesmo potencial. Discutir cotas raciais é polêmico e contraditório. Nos Estados Unidos as cotas foram introduzidas em 1960 a fim de promover a igualdade racial, mas 27 anos depois foi abolida pela Suprema Corte Americana. Aqui (no Brasil) é regulamentada desde 2011 e é muito questionada e se discute a sua constitucionalidade”.

O vereador Santiago demonstrou apoio ao projeto. “Quero dizer que vou votar sim pela coragem do vereador Abel por defender o projeto. Se nas faculdades existem as cotas raciais, porque não ter no serviço púbico?”.

Cícero Investigador destacou que sua decisão contrária ao projeto é baseada na própria figura do colega de bancada Abel Fiel. “Quando me posicionei contrário, a minha justificativa é na própria pessoa do Abel. Ele passou por várias dificuldades e hoje divido com ele essa tribuna. A sua força de vontade fez de você um representante do povo nessa casa. Entendo essa luta, a sua dedicação, mas você é um exemplo de quem pode vencer na vida. Teve dificuldades e hoje se encontra numa posição de destaque”.

Dr Salim foi favorável e ressaltou que seu voto foi afetivo, em apoio ao vereador Abel Fiel “Sou contra qualquer atitude que possa fazer diferenças, humanamente todos somos iguais, a melhor forma de integração é a relação humana. Sou solidário ao vereador pela sua luta”.

Anísio Felicetti também fez se posicionou. “Temos uma educação igual para todos independentemente da cor, raça, religião, condição econômica, ou seja, todos têm o mesmo direito. Nossas escolas oferecem estudos igualitários a todos. A gente tem que se empenhar, acreditar na nossa capacidade. Tenho respeito pelo negro e afrodescendente, pessoas que disseram para mim que respeitam a vontade de cada um e pediram para votar não. Já tinha esse pensamento, mas quis ouvi-los”.

Eder Mota disse que o projeto o fez refletir na esfera física e espiritual, pois é um líder religioso. Também destacou que deveria ser apresentado o projeto de cota social.“Não poderia votar a favor pelo simples motivo de estar contribuindo pela desigualdade. Sou a favor de um projeto de cota social que abrange todas as tribos, raças, cores e que favoreça a pessoa de baixa renda, que seria digna de ser participante de uma cota como essa”.

O vereador Cido do Sindicato disse que decidiu votar contra, após participar da audiência pública sobre o tema. “Esse projeto teve parecer favorável da nossa Comissão de Justiça e Redação, é um projeto constitucional até pela manifestação do STF. Como é um tema que divide opiniões, propusemos uma audiência pública e, na ocasião, as pessoas puderam se manifestar. A audiência fez com que eu votasse com muita tranquilidade dentro do que presenciamos. Sou de uma família negra e temos advogados, enfermeiros e em momento algum alguém precisou de algum benefício para conseguir diploma. Foi com muita determinação e luta. Mas em relação à cota racial, sou favorável a cota social, aí sim acredito que se faça justiça a todos”.

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