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Pensão Alimentícia – Um dia de atraso

Prisão por dívida de alimentos – Remédio amargo que deve ser tomado com cautela.

No Brasil, a única forma de prisão por dívida é a pela falta de pagamento de pensão alimentícia, e com apenas um dia de atraso já é possível fazer o pedido, mas devemos ter cautela.

ONDE ESTÁ PREVISTO O PRAZO PARA O PEDIDO?

O art. 528 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia será a requerimento do exequente, e não fixa prazo mínimo para realizar o pedido, ou seja, com 1 (um) dia de atraso o credor já pode fazer o pedido.

Isso faz com que muitos questionem o rigor da lei, afirmando que cadeia é lugar de bandido, e o devedor de alimentos não pode ser considerado criminoso. E não deve mesmo ser.

Ocorre que, a criança ou adolescente nesta fase precisa de ajuda para sua subsistência, e na maioria dos casos a falta do valor da pensão pode comprometer sua saúde.

Ressalta-se que a responsabilidade é de ambos os genitores, devendo ser compartilhada, e a fixação do valor dos alimentos está baseada na necessidade do alimentado e na possibilidade do alimentante.

Observa-se que a análise da possibilidade de pagamento do alimentante não beneficia o devedor irresponsável, que simplesmente alega que não tem condições de pagar. O pagamento ocorrerá, haja vista ser responsabilidade dos genitores o sustento dos menores.

Visa a norma equilibrar eventuais mudanças financeiras.

Sendo assim, este sempre terá a oportunidade de justificar eventual impossibilidade, e até requerer a revisão do valor se por ventura sua condição financeira alterar.

Mesmo que não tome nenhuma providência em um momento de maior dificuldade, quando ocorrer o pedido de pagamento dos alimentos atrasados sob pena de prisão, o executado poderá, no prazo de 3 dias da sua intimação, para pagar, provar que o fez ou apresentar justificativa pelo não pagamento, art. 528 do CPC, apontando com seriedade os motivos que o fizeram deixar de cumprir com sua obrigação.

Trata-se de um dever e garantia constitucional, conforme estabelece o inciso LXVII do art. 5ª, que a prisão civil por dívida somente será pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Se não justificar o inadimplemento de sua obrigação, presume-se que o ato é voluntário, movido pela má-fé, o que torna razoável a coação extrema da prisão civil em prol da sobrevivência do alimentado, em detrimento da displicência do alimentante.

Dessa forma, sabendo que a finalidade da pensão alimentícia é a subsistência do alimentado, e que o alimentante tem a possibilidade de justificar eventual inadimplência e não faz, muitas das vezes o primeiro pensamento que vem é o pedido de prisão, já após o primeiro dia de atraso.

Esse pedido é possível, visto que a norma estabelece que o atraso motiva a execução por meio da coerção pessoal, no entanto, na pratica devemos ter cautela, visto que podemos movimentar a máquina judiciária por apenas um atraso, e no meio do procedimento de execução ocorre o pagamento, acarretando no pedido de cancelamento, que muitas das vezes já pode estar em fase avançada, com o cumprimento do mandado de intimação.

O atraso não deveria existir, mas existe, são aborrecimentos da vida em sociedade.

Se os pagamentos ocorrem sempre com atraso, o recomendado é informar ao juiz para alterar a data de vencimento e requerer a aplicação de multa pelo pagamento a destempo.

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