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Licitação: veja os casos que dispensam esse procedimento

A Contratação Direta representa uma exceção à regra da obrigatoriedade de licitar. Nessa toada a Administração Pública pode firmar um Contrato Administrativo com um particular sem a necessidade de feitura de uma das modalidades de licitação.

Dessa forma temos a desnecessidade da realização de qualquer processo licitatório nos casos de Inexigibilidade ou Dispensa.

→ Por Inexigibilidade

Nessa hipótese a natureza da circunstância impossibilita o processo licitatório, ao passo que o art. 25 da Lei 8.666/93 abarca um rol exemplificativo de situações em que será inexigível a licitação por parte da Administração Pública. Qual seja:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

→ Por Dispensa

Muito embora, nesta situação a feitura da licitação seja, em tese, entendida como possível, o legislador dispensa a administração pública de promovê-la (dispensa vinculada) ou dá a ela a margem de escolher para segundo sua oportunidade e conveniência promover a licitação ou não (dispensa discricionária).

Nesse caso, a licitação será:

I. Dispensada (art. 24 da Lei 8.666/93)– a Lei não deixa que seja feita licitação. É ato vinculado.

II. Dispensável (art. 17§ 2º, da Lei 8.666/93)– a Lei dá a escolha à Administração Pública. É ato discricionário.

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