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Legislação imobiliária é tema de palestra em Bauru

Evento integra calendário do ciclo de palestras da regional do Sindicato da Habitação

 Marcelo TerraA complexidade dos direitos e deveres individuais e coletivos da indústria imobiliária, ancorados na legislação, será o foco da palestra “Patrimônio de Afetação X Recuperação Judicial” que será ministrada por Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico da presidência do Secovi-SP, em Bauru, no dia 15 de agosto. Ele é o convidado da regional do Sindicato da Habitação para explicar em detalhes a Lei das Incorporações (nº 4.591/64) e seus efeitos.

No evento, direcionado a loteadoras, incorporadoras e imobiliárias associadas e representadas pela Regional do Secovi em Bauru, Terra irá explicar como a atualização da legislação, por meio da medida provisória que em 2004 regrou o patrimônio de afetação e, um ano depois, a nova lei de recuperação judicial e extrajudicial, ampliou a eficiência do direito imobiliário nos processos de recuperação judicial impedindo, por exemplo, que os trâmites interfiram na entrega das unidades e que as incorporadoras imobiliárias cumpram suas obrigações com fornecedores e agentes financiadores, além de proteger os patrimônios de afetação nestas situações.

“A legislação tem enorme importância para o mundo a incorporação imobiliária e para a segurança jurídica dos empreendimentos tendo como orientação e objetivo final a proteção do negócio imobiliário, coletivo e complexo. Um dos grandes temas da atualidades é o da integração da Lei das Incorporações, com ou sem patrimônio de afetação e a recuperação judicial do incorporador. Por isso esse tema se faz tão importante”, afirma Riad Elia Said, diretor da Regional do Secovi em Bauru.

A palestra terá início às 18h30, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Avenida Nações Unidas, nº 30-30, Vila Universitária. As vagas são limitadas e interessados podem inscrever-se pelo site do Secovi-SP (www.secovi.com.br), na aba Cursos e Eventos ou obter informações pelos telefones (14) 3227-2616 / 3234-4582 ou e-mail bauru@secovi.com.br.

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