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COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA ENTREGA PRÉ-PROJETO DE LEI PARA VEREADORES

A Comissão da Mulher Advogada da 31ª Subseção – OAB Marília participou de reunião na terça-feira (12) no gabinete da presidência da Câmara onde entregou um pré-projeto de lei municipal sobre alienação parental. A proposta também parte da Coordenadoria Regional da Mulher Advogada e foi muito bem aceita pelo Legislativo local.

Além do presidente da Câmara, vereador Wilson Damasceno, participaram do encontro os vereadores Cícero da Silva e José Luiz Queiroz. Zé Luiz se comprometeu em apresentar o projeto de lei que pretende instituir a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.

A proposta deve passar por todo o tramite legislativo, que envolve análise de Comissões de vereadores, inclusão na pauta, aprovação como objeto de deliberação e, por fim, discussão e votação. A ideia é que o evento passe a compor o Calendário Oficial do Município com objetivo de ampliar a conscientização, discussão, divulgação, e consequentemente, a prevenção de alienação parental.

O pré-projeto levado ao Legislativo prevê ainda que Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, que deve ser introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema atentando a comunidade.

Estabelecer e organizar os calendários de atividades será responsabilidade da administração municipal, ao lado da Comissão Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.

Entenda

De acordo com Cleomara Cardoso de Siqueira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Marília e coordenadora Regional da Mulher Advogada, explica que alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por um dos pais para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor.

“É forma de abuso emocional, que pode causar distúrbios psicológicos nas crianças. Por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade. Para o resto de sua vida”, explica Cleomara.

Ela comenta que a ideia fundamental que levou a apresentação do pré-projeto sobre a alienação parental foi a percepção da gravidade do problema na cidade e em todo o Brasil, bem como a falta de conhecimento da população e até mesmo daqueles que precisam lidar com esse tipo de situação no seu ambiente de trabalho.

As campanhas de prevenção visam coibir o abuso no exercício do poder familiar e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação, o que envolve claramente questões de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças.

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