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AGORA É LEI: MANTENHA OS FARÓIS BAIXOS ACESSOS MESMO DURANTE O DIA.

FarolBaixoDiaA Terceira Companhia do Segundo Batalhão de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em Assis é responsável por mais de 1.400 quilômetros de rodovias estaduais, abrangendo 54 municípios das regiões de Assis, Marília e Ourinhos, vem informar que a Lei 13.290 de 16 de maio de 2016, que entrará em vigor no dia 08 de Julho de 2016, alterando dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo eles o artigo 40 inciso I e 250 inciso I, línea b. Ficou popularmente conhecida pelo “FAROIS baixos acessos”, esta norma tem por objetivo aumentar a visibilidade dos veículos proporcionando maior segurança aos usuários das rodovias, anteriormente era apenas recomendável utiliza-lo no período diurno sob neblina ou chuva, além de ser obrigatório durante a noite. Mas, com o novo dispositivo legal, nas estradas municipais, estaduais e federais os faróis deverão estar acesos. Nas vias urbanas (ruas, avenidas, pistas de trânsito rápido), os automóveis podem continuar com faróis apagados ou utilizando luzes diurnas. Deve ficar claro que a lei determina que seja o farol baixo e não lanternas, faróis de milha, faróis auxiliares, faróis de neblina ou qualquer outra iluminação que não seja o farol baixo. Ou seja, não adianta ligar somente um destes dispositivos, pois a multa será de R$ 85,13 com quatro pontos na CNH do condutor ou proprietário do veículo. A partir de novembro, essa infração passará a custar R$ 130,16. Desde 1998 o Contran já recomenda o uso de farol baixo como parte integrante da segurança do veículo.

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